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STF suspende compartilhamento de dados de usuários de telefônicas com IBGE 09 de maio, 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a produção de estatística oficial durante a pandemia do novo coronavírus. Por maioria de votos, em sessão realizada por videoconferência nesta quinta-feira (7), foram referendadas medidas cautelares deferidas pela ministra Rosa Weber em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para firmar o entendimento de que o compartilhamento previsto na MP viola o direito constitucional à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados.
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JUSTIÇA REVOGA VIGILÂNCIA DIGITAL DO CELULAR!!! 27 de abril, 2020
STF concede liminar requerida pela OAB e suspende MP que previa quebra de sigilo de dados telefônicos.
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Especial Coronavírus: como ficam as relações de trabalho?
A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, nesta quarta-feira (11), pandemia global do coronavírus. Incluem-se, entre as recomendações de prevenção, a limpeza e higienização do local de trabalho, a promoção regular de limpeza das mãos e a disposição de lenços em locais de fácil acesso. Também foi recomendado evitar multidões e sugerido o teletrabalho no caso de epidemia. Confira aqui o informativo da OMS, divulgado em 27/2.
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Covid-19: governo autoriza punição para quem não cumprir medidas
Os ministérios da Saúde e da Justiça publicaram uma portaria ontem (17) disciplinando providências compulsórias e a responsabilização das pessoas que não cumprirem essas medidas determinadas pelo Poder Público para prevenir e conter o avanço do novo coronavírus (Covid-19).
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STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter ao teste do “bafômetro” (etilômetro) com o objetivo de certificar a influência de álcool. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1224374, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1079) pelo Plenário, em sessão virtual.
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A Complexa Situação da Estabilidade da Gestante
Da análise que se faz sobre a situação jurídica da gestante frente ao contrato de trabalho não deve retirar a beleza e importância da maternidade para vida da família, nem a experiência maravilhosa da criação de filhos para os pais. Entretanto, por vezes a presente situação de alegria da maternidade traz complicações frente ao contrato de trabalho e a relação com o empregador. Por experiência profissional, observa-se, em relação ao rompimento do contrato de trabalho da empregada gestante em suas diversas peculiaridades. A questão da estabilidade, pura e simples, é muito pacífica, já que é preceito constitucional é garantia insculpida no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) com interpretação direta e literal de um direito de fácil cumprimento. Ocorre que a vida é mais complexa e cheia de artimanhas, muitas engendradas por advogados inexperientes ou mal-intencionados.
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VINGANÇA PORNÔ - PORN REVENGE - E PROTEÇÃO DE DIREITOS: UM GRANDE DESAFIO PARA 2020
A porn revenge (ou “vingança pornográfica”) pode ser caracterizada como a veiculação de conteúdo de sexo, nudez ou pornografia por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima, com a finalidade de vingança ou humilhação. Pelo menos, é assim que o legislador brasileiro definiu esse conceito no art. 218-C, § 1º do Código Penal, mediante incorporação ao sistema normativo da Lei n. 13.718, de 2018, que também tipifica novos crimes e atualiza definições acerca de outros conceitos, em ambos os casos relacionados ao exercício nocivo da sexualidade no âmbito da vivência coletiva.
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CASOS DE BRASILEIROS ENVOLVIDOS EM FRAUDES PARA OBTER CIDADANIA SE ESPALHAM PELA ITÁLIA
Brasileiros, servidores públicos, policiais e até padres estão envolvidos em tráfico de influência, uso de documentos e residências falsas. Segundo a Revista Época, da Editora Globo, cada vez mais a prática criminosa e as fraudes são detectadas pela polícia italiana. As autoridades italianas acreditam que a máfia dos passaportes movimentou cerca de 7 milhões de euros em dinheiro ilícito em poucos anos. Acredita-se que centenas de brasileiros tenham voltado para casa com o passaporte europeu nas mãos. A advogada brasileira especializada em imigração Daniela Romita Giorgetti, sócia do escritório ILC International Legal Consulting - Law & Business Firm, de Milão, atende a 50 clientes que caíram nessa emboscada.