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Infração à cláusula de não concorrência em contrato de franquia. Dano na perspectiva das Câmaras de Direito Empresarial 13 de novembro, 2019
Decisões das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo apontam que infração à cláusula de não concorrência por si só gera dano. O tema da interpretação e eficácia da cláusula de não concorrência, especialmente no âmbito dos contratos de franquia, alcança um patamar que transcende a discussão do contrato como instrumento inter partes.
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Mensagens de WhatsApp provam pagamento 28 de outubro, 2019
Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial entendeu válidas como prova de pagamento mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp envolvendo a compra de um estabelecimento, no caso um posto de gasolina. Como a maior parte do pagamento foi em espécie, não havia comprovante de transferência bancária com prova e nem qualquer outra prova direta. A turma entendeu que o comprovante de pagamento se deu pelas mensagens trocada pelo aplicativo. Leia Mais.
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Justiça Paulista Autoriza Protesto de Contrato de Honorários Advocatícios
A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo autorizou os cartórios paulistas a protestar contrato de honorários advocatícios, desde que o advogado declare que tentou, sem sucesso, receber amigavelmente a quantia devida pelo cliente. A orientação tem como base o novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em vigor desde 1º setembro de 2016.
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JUIZ PROÍBE MÃE DE MUDAR DE ESTADO COM A FILHA!
A justiça e o bom senso devem prevalecer - "Depois de se deparar com tamanha arbitrariedade, a decisão do MM Juiz de Primeira Instância, o Dr. Paulo Sérgio Golizia - substituto da 1ª Vara Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo, foi REFORMADA pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da interposição de um Recurso de Agravo de Instrumento, nº 2015327-58.2017.8.26.0000, pelo Dr. Andre Reato Chede que, em sede liminar, obteve a determinação de suspensão da famigerada decisão, conforme aresto da lavra do Desembargador Relator Dr. James Siano da 5ª Camara de Direito Privado, preservando o bom senso e o direito constitucional de ir e vir da pessoa dentro do território nacional."
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DESPEJO LIMINAR
UMA CHANCE PARA A RÁPIDA RETIRADA DO INQUILINO INADIMPLENTE. - Ao lado das ações de consumo, as ações de locação relacionadas a despejo por falta de pagamento são responsáveis por grande parte da movimentação do judiciário paulista. Infelizmente a crise tem agravado a situação de todos, gerando uma grande quantidade de pessoas desempregadas. Consequência disso é a inadimplência, não só no comércio varejista, mas em toda a cadeia de consumo que se segue. Reflexo imediato se vê nas moradias desocupadas, na quantidade de contratos com construtoras rompidos, contratos de financiamento imobiliário em atraso e aluguéis não pagos, etc.
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DO ENTRETENIMENTO E DO RISCO DA FALTA DE CAUTELAS JURÍDICAS
O Mercado do entretenimento está em franca expansão no Brasil, apesar da crise política instalada e do receio dos mercados investidores, o fato é que, as pessoas precisam se divertir e, embora, também, haja um certo receio de realizar grandes investimentos, eles têm acontecido em grande volume.
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Breves Considerações sobre o Factoring
O instituto do factoring no Brasil tem sua legalidade respaldada em Leis Especiais e em regulamentos administrativos que o reconhecem, sendo importante aventarmos que se encontra em tramitação o PLC 13 de 2007, atualmente paralisado na Câmara dos Deputados, o qual encerrará qualquer discussão legal a respeito do tema e delineará a sua forma de uma vez por todas.
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Orkut - Primeira Liminar
Orkut - Primeira Liminar Não é preciso muita ginástica mental para se supor que o espaço patrocinado pelo Orkut traz malefícios na mesma proporção com que traz benefícios. Logicamente a ferramenta posta à disposição dos internautas também é utilizada como ferrramenta de ataque, não só a boa ética social, mas também para prática de ilícitos capitulados como tais na legislação positiva.