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INVENTÁRIO – NÃO RECOLHA IMPOSTOS COM VALORES INDEVIDOS - ITCMD 13 de agosto, 2021


INVENTÁRIO – NÃO RECOLHA IMPOSTOS COM VALORES INDEVIDOS - ITCMD

Na esfera estadual temos o ITCMD (Imposto De Transmissão Causa Mortis E Doação - Lei nº 10.705/2000), que aqui no Estado de São Paulo está em 4%, embora já haja uma série de projetos legislativos que o tornam progressivo, alcançando o teto de 8%.

Neste ponto é que trago informação robusta e de crucial importância aos herdeiros que se encontram na iminência de recolher o famigerado imposto para finalizar o inventário dos bens imóveis de seu ente querido.

São duas as informações relevantes e que podem fazer com que o herdeiro-contribuinte tenha uma economia significante.

A primeira questão envolve os IMÓVEIS RURAIS do falecido. Neste ponto temos que a base de cálculo para o recolhimento do ITCMD é o valor do imóvel lançado na Declaração de ITR (Imposto Territorial Rural). Essa previsão encontra-se no Decreto 46.655/02 alterado pelo Decreto 55.002/09, artigo 16:

Artigo 16 - O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art.13):

I - em se tratando de:

...

b) rural, não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para o efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR

Não fosse isso simples aplicação do artigo, a questão estaria pacificada. Ocorre que, ao acrescentar o parágrafo único no artigo 16, o citado Decreto criou brecha para o Estado criar uma outra base de cálculo, majorando o tributo de forma muito crítica.

Artigo 16O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art.13):

...

Parágrafo únicoEm se tratando de imóvel rural, poderão ser adotados os valores médicos da terra-nua e das benfeitorias divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigentes à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado.

Nesta senda, o Estado foi bastante ágil ao aproveitar a ‘brecha’ legal para editar uma TABELA bastante vigorosa para fixação do preço da terra-nua, fazendo isso por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. O Instituto de Economia Agrícola (IEA) do Estado criou uma ‘fórmula mágica’ para dar preço às terras no estado. Por curiosidade recomendo fazer um exercício real  por meio do endereço eletrônico: IEA (agricultura.sp.gov.br).

A questão jurídica surge aqui, com precedentes pacíficos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entende ser ilegítima a majoração da base de cálculo do tributo por meio de Decreto Legislativo, já que, em respeito aos princípios constitucionais e tributários, notadamente o princípio da legalidade, somente Lei Federal pode ser utilizada com este fim (artigo 150, I da Constituição Federal).

Em diversos casos práticos que enfrentamos aqui no escritório, por vezes o valor arbitrado pela tabela do IEA era de 4 a 6 vezes maior do que o valor fixado na declaração de ITR do imóvel. Em termos de incidência de imposto e recolhimento os valores, por vezes, torna-se impagável pelos herdeiros.

A segunda questão relevante envolve os IMÓVEIS URBANOS do falecido. Aqui a racionalidade do fisco foi a mesma. Não estavam eles satisfeitos em tributar o espólio (ITCMD) levando em consideração do valor venal dos imóveis, fixados pela prefeitura do município em que estavam localizados.

Artigo 16 - O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art.13):

I - em se tratando de:

a)   urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

O Estado por meio dos Decreto 46.655/02; Decreto 55.002/09, Portaria CAT nº 15/03, alterada pela Portaria CAT nº 29/11 fixou a base de cálculo do ITCMD para imóvel urbano, não o valor venal (constante da Lei Federal), mas o que se chamou de “valor venal de referência”.

Novamente aqui temos violação Princípio da Legalidade Tributária (insculpido no artigo 150, I, da Constituição Federal), que fixa não se pode alterar qualquer aspecto formador de um tributo (hipótese de incidência, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota), a não ser por LEI ORDINÁRIA.

O atual Decreto Municipal de São Paulo nº 55.196/2014, admite que o Conselho de Valores Imobiliários do Município aumente a base de cálculo do ITCMD em conformidade com as pesquisas de mercado e assim, anualmente, a prefeitura lança uma tabela nova com os valores venais de referencia dos imóvel situados na capital.

Sobre assunto já pacificou o Supremo Tribunal Federal – STF em julgado do Ministro Gilmar Mendes: “Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de calculo. Necessidade de Lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de Lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso Extraordinário não provido”. (RE 648245/MG).

O mais crível neste cenário é que, embora o judiciário paulista e o STF, mais alta instância processual, já tenham decidido estas matérias, tanto o Estado, quando a Prefeitura de São Paulo continuam a praticar e cobrar estes tributos de forma lesiva e indevida.

Na verdade, eles fazem o jogo do ‘surdo’. Continuam cobrando em sobrevalor, utilizando a base de calculo majorada, e quem não reclamar ou buscar seus direitos, vai pagar mais caro. Assim vão capitalizando recursos aos cofres.

Por isso, segue nosso alerta, se estiverem nesta situação, defendam seus direitos, não paguem tributos indevidos, paguem o que legalmente é justo e correto.

A ferramenta processual para impedir a cobrança abusiva e viabilizar o pagamento dentro do regulamento, viabilizando o encerramento do inventário e viabilizando a aceitação pela Fazenda Estadual quando do recolhimento do ITCMD é a impetração do Mandado de Segurança perante uma das Varas da Fazenda Pública, por meio de advogado.

 

Andre Reatto Chede é advogado atuante na área do Direito Tributário de Família e pós-graduado em Processo Civil. www.chede.com.br