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JUIZ PROÍBE MÃE DE MUDAR DE ESTADO COM A FILHA! 21 de março, 2017


JUIZ PROÍBE MÃE DE MUDAR DE ESTADO COM A FILHA!

Depois de se deparar com tamanha arbitrariedade, a decisão do MM Juiz de Primeira Instância, o Dr. Paulo Sérgio Golizia - substituto da 1ª Vara Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo, foi REFORMADA pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da interposição de um Recurso de Agravo de Instrumento, nº 2015327-58.2017.8.26.0000, pelo Dr. Andre Reato Chede que, em sede liminar, obteve a determinação de suspensão da famigerada decisão, conforme aresto da lavra do Desembargador Relator Dr. James Siano da 5ª Camara de Direito Privado, preservando o bom senso e o direito constitucional de ir e vir da pessoa dentro do território nacional.

 

No processo principal, em que pese ter havido decisão homologatória do direito de visita do pai, não havia qualquer proibição de alteração de domicílio da mãe e de sua filha, mas, mesmo assim, o citado magistrado entendeu que isso poderia criar embaraços às visitas do pai e por isso resolveu PROIBIR A MAE DE SE MUDAR DE ESTADO, tal qual uma criminosa condenada que não pode alterar o seu domicilio.

 

Por óbvio, tal decisão feria de morte o direito constitucional do cidadão, assim como os mais basilares princípios de dignidade humana, já que a mãe tem raízes no Estado da Bahia e nenhum parente por estas terras paulistanas, que lhe pudesse auxiliar em momento tão delicado de sua vida.

 

D’outro lado, cumpre destacar que a decisão da genitora, de alteração do seu domicilio não foi arbitraria, tendo sido antecipadamente comunicada ao genitor da criança sendo certo que, em vista das sérias dificuldades financeiras pelas quais passou, não apenas diante do desenlace conjugal, mas também por conta do encerramento de suas atividades comerciais, necessitou partir em direção às suas raízes, para ficar próxima de seu núcleo familiar.

 

Bem se observa que, diante deste relato, há diversas formas de fazer e praticar o direito normativo, uns fazem com parcimônia, bom senso e coerência, outros, desafortunadamente, não.

 

Andre Reato Chede é advogado atuante na área do Direito de Família.

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