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VINGANÇA PORNÔ - PORN REVENGE - E PROTEÇÃO DE DIREITOS: UM GRANDE DESAFIO PARA 2020 21 de janeiro, 2020


VINGANÇA PORNÔ - PORN REVENGE - E PROTEÇÃO DE DIREITOS: UM GRANDE DESAFIO PARA 2020

Rodrigo Amaral Paula de MeoAdvogado, 

Advogado Associado da Chede Advogados

         Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo.


A porn revenge (ou “vingança pornográfica”) pode ser caracterizada como a veiculação de conteúdo de sexo, nudez ou pornografia por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima, com a finalidade de vingança ou humilhação. Pelo menos, é assim que o legislador brasileiro definiu esse conceito no art. 218-C, § 1º do Código Penal, mediante incorporação ao sistema normativo da Lei n. 13.718, de 2018, que também tipifica novos crimes e atualiza definições acerca de outros conceitos, em ambos os casos relacionados ao exercício nocivo da sexualidade no âmbito da vivência coletiva.  

 

Mais especificamente, o dispositivo legal em questão determina que referido crime deve ser praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação e se constitui pelas seguintes atitudes: oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia.

 

O fato da porn revenge ter sido tratado de forma expressa apenas muito recentemente pela legislação nacional nem de longe significa que a condenável prática em questão não existisse antes disso. Tanto é assim, que dois julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que mencionam expressamente o termo são anteriores ao incremento da legislação adrede mencionada (nesse sentido, vide embargos de declaração n. 1045646-17.2017.8.26.0100 e apelação n. 0005077-59.2013.8.26.0543).

 

Por outro lado, é claro também que se falar em vingança pornográfica somente faz sentido integral quando a análise é realizada dentro do contexto da Sociedade da Informação, na qual a troca de dados é realizada simultaneamente e entre vários pontos distintos, sem maiores limitações em termos de tempo e espaço.

 

A propósito, reflexão nesse sentido nos faz lembrar do brocardo latino ubi societas ibi jus, ou seja, “onde está a sociedade, aí está o direito”; sem dúvida, os antigos juristas romanos, mesmo sem sequer desconfiarem da invenção da internet, já sabiam muito bem que incumbe à ciência jurídica tutelar as relações sociais que se estabelecem no mundo prático sem nenhum tipo de prévia consulta à licitude ou pertinência normativa, logo posteriores aos complicados raciocínios dos tribunais, de forma à garantia dos patrimônios materiais e imateriais das pessoas naturais e jurídicas.

 

Está aí, portanto, um dos maiores desafios postos ao direito digital nos tempos contemporâneos, extenso oceano do qual a porn revenge nada mais é do que mera gota. E, nesse sentido, o advento da lei acima referida se trata de bem-vinda contribuição, embora seja insuficiente para resolver todas as questões suscitadas dentro da perspectiva dos exponenciais danos causados pela prática, eis que sua abordagem, como visto, se resume somente aos aspectos penais do ilícito correspondente.

  

Haverá o jurista dos tempos atuais que se aprofundar na análise das consequências da prática de porn revenge conforme inúmeras outras perspectivas ínsitas às dinâmicas sociais, notadamente à vista da violação dos direitos da personalidade das vítimas e consequente necessidade de indenização; assim,  imprescindível o envolvimento do direito civil na construção de soluções eficazes tanto em termos de reparação efetiva dos prejuízos morais e materiais sofridos pela vítima quanto com vistas a se evitar a reiteração do ato lesivo.

 

Espera-se que (ainda que aos poucos), o conceito de porn revenge seja  bem compreendido e absorvido em toda sua complexidade e extensão pelas cortes de julgamento nacionais, afinal se isso não acontecer, uma ideia tão relevante em termos concretos estaria fadada a se tornar mero slogan, atraente pelo natural interesse que o tema desperta, mas distante da proteção aos direitos da personalidade da pessoa natural em razão da qual foi concebido.

 

Nesse sentido, a entrada em vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira, que se espera ocorra em meados do ano que se inicia, certamente permitirá o balizamento de diretrizes mais concretas para a proteção das pessoais naturais, ainda que não esteja claro se surgirão conflitos de suas determinações com os conteúdos já consagrados pelo Marco Civil da Internet, outra norma de indiscutível relevância que dialoga de forma muito próxima aos interesses do tema em apreço.